O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria e defendeu a validade da norma que altera critérios para progressão de regime e remição de pena em condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e passa a integrar o conjunto de documentos que subsidiará o julgamento da matéria pela Corte.
A legislação modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, estabelecendo regras consideradas mais brandas para o cumprimento de penas. Na prática, a mudança pode impactar condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro e outros processos enquadrados nos crimes previstos contra a ordem democrática.
O posicionamento da Procuradoria-Geral da República diverge da decisão cautelar adotada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. Em decisão anterior, Moraes havia determinado a suspensão preventiva da aplicação da lei até que o tema fosse apreciado pelo plenário do Supremo.
No parecer, Gonet argumenta que não há elementos que comprovem desvio de finalidade na elaboração da legislação ou tentativa deliberada de beneficiar pessoas específicas. Segundo ele, é natural que o Congresso Nacional promova alterações legislativas motivadas por fatos recentes que geram debate público e político.
O procurador-geral também rejeitou a interpretação de que a medida represente uma espécie de anistia indireta. Para ele, a norma não extingue a punibilidade dos crimes nem invalida condenações já proferidas pelo Poder Judiciário, limitando-se a redefinir parâmetros de execução penal dentro das competências constitucionais do Legislativo.
A Lei da Dosimetria havia sido integralmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após sua aprovação pelo Congresso Nacional. Posteriormente, parte dos vetos foi derrubada pelos parlamentares, permitindo a promulgação da matéria.
Na avaliação de Gonet, o processo legislativo ocorreu de forma regular e dentro dos limites constitucionais. O chefe da PGR sustenta que cabe ao Congresso definir e revisar diretrizes da política criminal brasileira, não sendo papel do Judiciário substituir escolhas políticas legitimamente realizadas pelos representantes eleitos.
Com a apresentação da manifestação da Procuradoria-Geral da República, o processo está apto para ser incluído na pauta de julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou revoga a suspensão da lei.
