A Lei da Pesca de Mato Grosso, em vigor desde janeiro de 2024, segue sem uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após quase três anos de debates, questionamentos judiciais e manifestações de diferentes setores da sociedade. A legislação, criada com o argumento de preservar os estoques pesqueiros dos rios mato-grossenses, restringe a captura, o transporte e a comercialização de 12 espécies consideradas de grande importância econômica para os pescadores profissionais.
O tema é analisado em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na Corte. A última manifestação relevante no processo ocorreu em julho de 2024, quando foi negado o pedido de suspensão imediata da norma até o julgamento definitivo do mérito.
Desde então, partidos políticos, entidades representativas da pesca e órgãos de defesa dos direitos sociais apresentaram novos pedidos para acelerar a análise do caso. Entre os argumentos apresentados está o impacto econômico sofrido por pescadores artesanais e comunidades ribeirinhas, que afirmam enfrentar dificuldades financeiras em razão das restrições impostas pela legislação.
Também houve solicitações para que fossem considerados os efeitos sociais da medida e a situação das famílias que dependem da atividade pesqueira para garantir renda e subsistência. Em um dos pedidos encaminhados ao Supremo, representantes dos pescadores destacaram que o auxílio financeiro oferecido pelo Estado não seria suficiente para compensar as perdas provocadas pela proibição.
No início deste ano, o ministro responsável pelo caso solicitou informações detalhadas ao governo estadual e à Assembleia Legislativa sobre os resultados alcançados pela política pública. Entre os dados requisitados estavam relatórios de monitoramento ambiental, avaliações sobre a eficácia das restrições e informações relacionadas ao pagamento de benefícios destinados aos pescadores afetados.
As duas instituições pediram prazo adicional para reunir as informações solicitadas. Desde então, não houve novas decisões ou despachos relacionados ao mérito das ações.
Recentemente, organizações ligadas à preservação ambiental também demonstraram interesse em participar do processo, ampliando o debate em torno dos impactos ambientais e sociais da legislação.
A norma foi aprovada no fim de 2023 e passou por alterações no ano seguinte. As mudanças permitiram a continuidade da atividade para pescadores artesanais, mas mantiveram a restrição sobre 12 espécies consideradas de maior valor comercial, entre elas dourado, pintado, cachara, jaú, matrinxã, piraputanga e tucunaré.
Enquanto o julgamento segue sem definição, cresce a expectativa em torno da possibilidade de reavaliação da própria lei pelo Parlamento estadual. Com a proximidade do período previsto para revisão da medida, o tema deve voltar ao centro das discussões políticas e econômicas em Mato Grosso, envolvendo representantes do setor pesqueiro, ambientalistas e autoridades públicas.
