O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, sancionou a Lei nº 13.432, que estabelece restrições para a realização de procedimentos relacionados à transição de gênero em crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes. A norma entrou em vigor e passa a valer em todo o território mato-grossense.
A legislação é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani e determina que tratamentos hormonais voltados à transição de gênero, assim como cirurgias de afirmação de gênero ou procedimentos equivalentes, somente poderão ser realizados por pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes.
O texto também prevê a aplicação de penalidades em casos de descumprimento da norma. As sanções poderão atingir tanto os profissionais responsáveis pela realização dos procedimentos quanto as pessoas submetidas às intervenções, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
Durante a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa, o parlamentar argumentou que a medida tem como objetivo garantir proteção integral a menores de idade diante de procedimentos que podem provocar alterações permanentes no organismo.
Segundo Cattani, intervenções hormonais e cirúrgicas relacionadas à transição de gênero possuem caráter irreversível e, por essa razão, devem ser autorizadas apenas para adultos com plena capacidade de decisão sobre os próprios atos.
Com a sanção do Poder Executivo, a nova legislação passa a integrar o conjunto de normas estaduais vigentes em Mato Grosso e deverá ser observada pelos serviços e profissionais abrangidos pela regulamentação.
