A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após três empresários convocados deixarem de comparecer à oitiva realizada na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat. Os prestadores de serviços da área da saúde Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Schemin e Priscila Parreira Duarte de Menezes apresentaram decisões judiciais de salvo-conduto que, segundo suas defesas, os desobrigariam de participar dos depoimentos.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), com a participação dos deputados Chico Guarnieri (PSDB), Eduardo Botelho (União Brasil) e do relator da CPI, Beto Dois a Um (Podemos), de forma remota.
Durante os trabalhos, foi analisado um dos salvo-condutos concedidos pelo desembargador Marcos Machado. A decisão assegura aos convocados o direito ao silêncio em respostas que possam resultar em autoincriminação, além do acompanhamento por advogado e acesso aos autos da investigação. O entendimento jurídico, porém, gerou divergências quanto à obrigatoriedade do comparecimento presencial à CPI.
O procurador da Assembleia Legislativa, Francisco de Brito, explicou que a decisão está alinhada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No entanto, destacou que a dúvida sobre a obrigação de comparecimento ainda precisa ser esclarecida pelo Judiciário.
A interpretação preocupou os integrantes da comissão. O deputado Eduardo Botelho alertou para os reflexos que um eventual entendimento favorável à ausência de convocados pode gerar sobre futuras comissões parlamentares de inquérito.
Wilson Santos acompanhou o posicionamento e determinou que a Procuradoria da Assembleia apresente embargos de declaração para esclarecer o alcance da decisão judicial. Segundo ele, o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente, mas isso não elimina a obrigação de comparecimento.
“O direito ao silêncio é constitucional, mas o comparecimento à CPI, no meu entendimento, continua sendo obrigatório. Convocado é obrigado a comparecer. Ele não tem obrigação de produzir provas contra si, mas deve comparecer em respeito ao Parlamento Estadual, trazer seus documentos e apresentar sua defesa”, afirmou o parlamentar.
O presidente da comissão lamentou a ausência dos empresários e ressaltou que a CPI tem adotado uma condução técnica dos trabalhos, garantindo espaço para o contraditório e a apresentação de documentos por parte dos investigados.
A comissão apura contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre os anos de 2019 e 2025, período que inclui a pandemia da Covid-19. Conforme os parlamentares, os valores investigados ultrapassam R$ 1,1 bilhão em pagamentos indenizatórios efetuados sem licitação e sem contratos formais.
Paralelamente à discussão sobre os convocados ausentes, a CPI ouviu o procurador do Estado Felippe Tomaz Borges, que atuou na Secretaria de Saúde entre 2017 e 2021. Em seu depoimento, ele explicou que era responsável pela emissão de pareceres jurídicos relacionados às contratações emergenciais realizadas durante a pandemia.
Segundo o procurador, a Procuradoria-Geral do Estado alertava sobre os riscos das sucessivas prorrogações de contratos emergenciais e orientava a abertura de novos processos licitatórios. Ainda assim, a Secretaria de Saúde justificava as renovações sob o argumento de escassez de empresas aptas para fornecer serviços e equipamentos naquele período de crise sanitária.
Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde afirmou que as contratações emergenciais ocorreram em um contexto excepcional, marcado pelo aumento da demanda por leitos, insumos e atendimentos médicos. A pasta destacou que as decisões foram tomadas de forma colegiada por meio do Gabinete de Situação da Covid-19, composto também por órgãos de controle e instituições fiscalizadoras.
A CPI da Saúde foi instalada para aprofundar as investigações relacionadas à Operação Espelho, que apurou suspeitas de irregularidades em contratos para fornecimento de serviços médicos na rede estadual, especialmente em unidades com leitos de terapia intensiva. As auditorias realizadas identificaram indícios de pagamentos sem comprovação, utilização de profissionais não habilitados, inconsistências em registros de plantões e possíveis fraudes documentais.
De acordo com Wilson Santos, a comissão já realizou mais de dez reuniões e entrou agora na fase de oitivas de empresários citados nas investigações. O parlamentar afirma que o objetivo é esclarecer a destinação dos recursos públicos, identificar eventuais responsabilidades e propor mecanismos para fortalecer os controles internos e externos da administração pública.
A próxima reunião da CPI está prevista para ouvir representantes do Hospital Regional de Colíder e da empresa Curat Medicina Especializada. A comissão também aguarda o depoimento de delegados responsáveis pelas investigações da Operação Espelho e não descarta recorrer às instâncias superiores do Judiciário para garantir o andamento das convocações e a continuidade dos trabalhos.
