A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei (PL) do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que fortalece a Assistência Social e dá mais poder à Conferência Estadual de Assistência Social. O PL nº 1564/2023 garante que as decisões tomadas na conferência e o relatório final sejam cumpridos pelo governo de Mato Grosso, que de fato sejam incluídos no orçamento e no planejamento do Estado e guiem as políticas públicas do setor. O projeto foi aprovado em segunda votação no final do mês de novembro e agora aguarda sanção do governador.
"A Conferência de Assistência Social reúne todos os segmentos representativos da sociedade, e é um espaço de debate crítico e propositivo para formular as políticas do setor. O propósito desse nosso projeto é fortalecer as decisões tomadas durante as discussões, para que o relatório final da conferência tenha força de lei e possa guiar as diretrizes da Política de Assistência Social em Mato Grosso. Essa proposta fortalece a participação da população e o controle social do setor", afirmou Lúdio.
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No projeto, o deputado propôs uma alteração na Lei nº 11.664/2022, que regulamenta a Política Estadual de Assistência Social em Mato Grosso. O texto guia a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS-MT) no estado.
Conforme o projeto, as deliberações do relatório final da conferência deverão ser homologadas por meio de decreto do governador do Estado, "e servirão de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)".
O projeto de Lúdio foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. Em um dos pareceres, o relator, deputado Carlos Avallone (PSDB), destacou que o PL valoriza "a participação cidadã nas decisões governamentais" e fortalece "a confiança da população nas instituições e no governo, criando um ambiente mais colaborativo e harmonioso".
