Gazeta do Povo com Dall-E
As empresas de apostas esportivas e cassinos on-line poderão passar a financiar diretamente ações de prevenção e tratamento da dependência em jogos de azar no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista no Projeto de Lei nº 4.761/2026, apresentado pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC), que propõe a criação de uma taxa específica para o setor.
Pela proposta, será instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), com alíquota inicial de 2% sobre a receita das operadoras autorizadas a atuar no país. O percentual poderá ser revisto pelo Poder Executivo, variando entre 1% e 6%, de acordo com os custos efetivamente suportados pelo SUS no atendimento de pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo.
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Todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio de uma conta específica voltada exclusivamente ao financiamento de políticas públicas relacionadas à ludopatia. Os recursos deverão ser aplicados em ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, além de campanhas educativas, capacitação de profissionais da saúde, produção de estudos e monitoramento epidemiológico.
A proposta estabelece que o reajuste da taxa deverá ser fundamentado em relatórios técnicos elaborados pelo governo federal, utilizando dados dos sistemas de atendimento ambulatorial e hospitalar do SUS. O objetivo é adequar a arrecadação aos gastos públicos decorrentes do tratamento da dependência em apostas.
Outro ponto previsto no texto determina que o transtorno do jogo passe a integrar a lista de doenças de notificação compulsória para fins de vigilância epidemiológica, garantindo o sigilo das informações dos pacientes.
O projeto também cria novas obrigações para as empresas de apostas. As operadoras deverão encaminhar, anualmente, ao Ministério da Saúde, dados estatísticos e anonimizados sobre usuários identificados com perfil de alto risco para dependência. As informações servirão de base para o planejamento de políticas públicas, sem permitir a identificação individual dos apostadores.
Caso descumpram as exigências previstas na futura legislação, as empresas poderão ser submetidas às penalidades já previstas na regulamentação do setor, além de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que a rápida expansão do mercado de apostas esportivas no Brasil foi acompanhada pelo aumento de casos relacionados ao transtorno do jogo, condição reconhecida pela área da saúde e frequentemente associada a problemas como ansiedade, depressão, endividamento, conflitos familiares e prejuízos à vida profissional.
Segundo a parlamentar, embora o governo federal tenha adotado medidas recentes para ampliar o controle do setor, como a plataforma nacional de autoexclusão e restrições à publicidade das apostas, ainda falta uma fonte específica de financiamento para custear o tratamento das pessoas que já desenvolveram a dependência.
O texto também destaca que parte da arrecadação das apostas já é destinada a áreas como esporte, educação, segurança pública, turismo e seguridade social. No entendimento da autora, porém, os recursos hoje destinados à saúde são insuficientes para cobrir os impactos provocados pelo crescimento dos casos de ludopatia.
Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o projeto prevê que a nova cobrança só entre em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, respeitando ainda o prazo mínimo de 90 dias antes da exigência da taxa.
