A emenda parlamentar é o instrumento que a Câmara Municipal poderá contar a partir de 2023, mediante ao Projeto de Emenda nº 01/2021, de autoria do Poder Legislativo, que acrescentou à Lei Orgânica o art. 235-A, permitindo aos vereadores, participar da elaboração do orçamento anual, desse modo, os parlamentares municipais terão a oportunidade de acrescentarem novas programações orçamentárias, com o objetivo de atender as demandas da comunidade tangaraense.
Para esclarecimentos quanto à colaboração direta do Legislativo por meio das emendas, os parlamentares participaram nesta segunda-feira (07), no Plenário da Casa, de uma reunião com a servidora da Secretaria de Coordenação e Planejamento (SEPLAN), Emanoeli Colvero, durante o encontro foi detalhado, o orçamento disponível a cada parlamentar considerando o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Para o orçamento 2023, o valor total fixado é de R$ 5.153.839,52 milhões perante a exigência de que 50% (R$ 2.576.919,76) sejam direcionados ao financiamento da saúde pública e a outra metade à livre destinação. Individualmente, o vereador terá o direito de propor até R$ 368.131,39 mil em emendas.
A emenda parlamentar é mais uma ferramenta para financiar obras e serviços públicos que são prioridades no município. O Poder Executivo é quem elabora o orçamento, portanto, a participação direta dos vereadores nessas decisões, ocorrerão por meio das emendas que devem ser apresentadas antecipadamente para as devidas alterações ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano de 2023.
