Três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) votaram por anular o contrato com o Consórcio Rio Verde – que realiza a gestão do Ganha Tempo, em Mato Grosso. O julgamento, ocorrido na manhã de quarta-feira (11), porém, não foi concluído em razão da retirada de pauta do processo a pedido do relator, o conselheiro interino João Batista Camargo.
O TCE-MT julga um recurso interposto contra a decisão de uma representação de natureza externa (RNE), que apontou irregularidades no contrato firmado entre o Governo de Mato Grosso e o Consórcio Rio Verde, mas que foi julgada improcedente. O relator do recurso, João Batista Camargo, votou pela improcedência do recurso – ou seja, mantendo o contrato entre a organização e o Poder Executivo Estadual.
O também conselheiro interino, Luiz Carlos Pereira, no entanto, pediu vista do recurso e leu o seu voto nesta quarta-feira. Em sua avaliação, o contrato firmado entre o Consórcio Rio Verde e o Governo de Mato Grosso, para gerir o Ganha Tempo, é inexequível.
Ou seja, a organização se comprometeu a prestar o serviço por um valor abaixo do que os próprios custos do negócio. “A aceitação de uma proposta inexequível, apesar de se apresentar vantajosa à administração pública, do ponto de vista financeiro se mostra temerária, pois não raras vezes os licitantes se utilizam de ofertas inexequíveis, com a finalidade única de obter a melhor colocação durante o certame, tendo ciência de que, celebrada a contratação, obterão oportunidade de recuperar o déficit de suas propostas”, explicou Luiz Carlos Pereira.
O conselheiro interino lembrou ainda de um termo aditivo, para inclusão da unidade do Ganha Tempo que mais possui demanda por serviços, localizada na Praça Ipiranga, em Cuiabá. A medida não está no planejamento inicial da concessão, uma vez que a unidade é gerida pelo próprio Poder Público.
O aditivo beneficiaria o Consórcio Rio Verde em R$ 62 milhões. Luiz Carlos Pereira também citou que a organização foi alvo da operação “Tempo é Dinheiro”, deflagrada pela Polícia Judiciária Civil (PJC) no dia 1º de setembro de 2020, dizendo que um levantamento da Controladoria-Geral do Estado (CGE) apontou que a concessionária “teria registado diversos atendimentos fictícios”.
Ainda de acordo com Luiz Carlos Pereira, apenas o contrato deveria ser anulado, mas não a licitação. Ou seja, a empresa classificada em segundo lugar no certame de 2017 para gerir o Ganha Tempo, a Shopping do Cidadão, da cidade de São Paulo (SP), pode se beneficiar caso seja confirmada a saída do Consórcio Rio Verde do negócio.
Os conselheiros Valter Albano e o presidente do TCE-MT, o conselheiro Guilherme Maluf, seguiram a divergência, e também votaram com o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira pela anulação do contrato. O julgamento ainda não tem data para ser concluído.
TEMPO É DINHEIRO
Investigações da Polícia Judiciária Civil (PJC), que culminaram na deflagração da operação “Tempo é Dinheiro”, em 1º de setembro de 2020, identificaram que o Ganha Tempo registrou atendimentos de uma mesma pessoa, no mesmo dia, mas em cidades que são distantes cerca de 1 mil quilômetros.
O FOLHAMAX teve acesso a parte das investigações da PJC. De acordo com uma tabela elaborada pelos agentes da PJC, em 16 oportunidades, no período entre abril e agosto de 2019, o Ganha Tempo realizou 56 atendimentos de um mesmo CPF, no mesmo dia, nos municípios de Barra do Garças e Sinop – que por rodovias são distantes cerca de 1 mil quilômetros.
A investigação também aponta que atendimentos simultâneos de um mesmo CPF também foram registrados em Barra do Garças e Cáceres (733 quilômetros de distância), Rondonópolis e Sinop (745 quilômetros de distância), e até mesmo atendimentos realizados em três unidades do Ganha Tempo – duas em Cuiabá e outra em Sinop.
A investigação reuniu informações de três frentes diversas de apuração: relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria Geral do Estado (CGE), relatórios de fiscalização realizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e diligências realizadas pela Deccor e Delegacia Regional de Barra do Garças.
Foram expedidos 19 mandados de busca e apreensão e decretadas medidas cautelares contra os gerentes de unidades e gestores da empresa, determinando a suspensão do exercício de suas funções na empresa e na estrutura do Ganha Tempo, a proibição de frequentar as unidades Ganha Tempo e proibição de manter contato com os demais funcionários dos quadros da concessionária.
Segundo informações do TCE-MT, o prazo de vigência da concessão administrativa do Ganha Tempo, vencida pelo Consórcio Rio Verde, é de 15 anos, e o valor máximo do contrato é de mais de R$ 533 milhões.
