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POLÍTICA Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023, 09:05 - A | A

Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023, 09h:05 - A | A

INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO

TCE-MT apresenta mesas técnicas e 1° Código de Processo de Controle Externo do país em Congresso Internacional

Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou as mesas técnicas, modelo de atuação consensual como instrumento de resolução de questões complexas, e o 1° Código de Processo de Controle Externo do Brasil, no III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado em Fortaleza (CE).

A apresentação foi feita pelo vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, nesta quinta-feira (30), durante o painel “Inovações no processo de controle externo: do consensualismo ao Código de Contas”. O moderador foi o presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM-GO). Albano ladeou o painel com o professor-doutor Fredie Didier Jr, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), que referência nacionais em processo civil e prestou consultoria externa ao TCE-MT na elaboração do código. 

O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, acompanhou a apresentação e destacou o protagonismo do órgão de controle externo de Mato Grosso no congresso internacional. “O TCE-MT tem participação importantíssima no Congresso, com apresentação dessas duas inovações do nosso Tribunal. Mais uma vez estamos dando a nossa contribuição, o Tribunal de Contas de Mato Grosso é uma das referências de controle externo no Brasil”, afirmou Novelli.

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O vice-presidente do TCE-MT afirmou que o instrumento de consensualismo é uma experiência rica para a administração pública. “Nos debruçamos em pesquisar o que tinha de novo na formação de consenso para grandes causas, assuntos complexos, e enxergamos que a questão do interesse público é encontrada quando temos instrumento ágil e célere. A ideia de consenso é trazer todos que tenham importância no processo decisório”, explicou.

Já o professor-doutor falou sobre o ineditismo da elaboração do Código  “Essa foi uma das experiências mais gratificantes que eu tive na minha vida profissional. O ineditismo desse código merece ser divulgado e louvado. Não existe outro estado no país que disciplinou o próprio processo. Mato Grosso foi o primeiro. E trata-se de um Código que cuida da totalidade das atribuições que os tribunais de contas têm”, afirmou o professor-doutor.

O presidente da Abracom, por sua vez, parabenizou o TCE-MT pelas iniciativas. “Receba nossos parabéns, presidente Novelli, por essa ousada iniciativa, que serve para todos nós como referência. O código é uma aspiração de todo o sistema para ter uma base sólida de conteúdo processual do que se percorre nos tribunais de contas e Mato Grosso nos dá brilhantes exemplos. Que bom que temos pessoas aqui para difundir essas ideias."

Também acompanharam o painel, os conselheiros Antonio Joaquim, Waldir Teis e Gonçalo Domingos de Campos Neto. 

Mesas Técnicas

Implantadas em 2022, as mesas técnicas têm base no consensualismo e vêm apontando soluções para questões complexas, que exigem o diálogo e a participação de diversas instituições em busca de melhores resultados. Na semana passada, o TCE-MT destravou o caminho para a duplicação da BR-163 ao apontar soluções para as contratações feitas pela concessionária responsável pelo trecho, a Nova Rota Oeste. A partir de mesa técnica, sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, haverá menos burocracia para a execução de investimentos na rodovia.  

Conduzidas pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, as mesas técnicas encerraram uma luta histórica travada por cerca de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ao estabelecer marco regulatório para as categorias. Apontaram também os caminhos legais para continuidade das obras do novo Hospital Júlio Muller.   

Além disso, mostraram a viabilidade do investimento de recursos públicos na construção de casas em áreas privadas, proposta a partir de consulta formulada pela Prefeitura de Tapurah. Da mesma forma, foi apresentado ao Estado um novo modelo de contratação de empresas, que garante alimentação de qualidade a cerca de 12 mil reeducandos do sistema prisional. 

Por meio desse instrumento, também foi possível retomar projetos para a pavimentação da Rodovia BR-174. As intervenções previstas para o trecho, fundamental para o escoamento da produção estadual, incluem o asfaltamento de 271,6 km e a construção de 23 pontes de concreto, interligando Mato Grosso, Rondônia, Amazonas e Roraima.   

Outro resultado é o da continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde. Graças à mesa técnica, foi garantido o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, por onde passa o empreendimento.  

Também evitou disputa judicial entre a Prefeitura de Cuiabá e a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (AMTU), impedindo também uma eventual interrupção no serviço de transporte coletivo. Neste sentido, outros desfechos importantes incluem a concessão de mercados do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e a desburocratização nas contratações para reformas de prédios estaduais. 

Código de Processo de Controle Externo

Pioneiro no Brasil, o Código de Processo de Controle Externo do TCE-MT entrou em vigor em agosto deste ano, assegurando mais precisão às decisões. Agora, todos os processos referentes ao controle externo estadual são apreciados à luz do Código. A ferramenta, sancionada pelo Governo do Estado no final de 2022, dispõe de legislação específica para os processos de contas.

O Código tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente. Assim, garante segurança jurídica aos fiscalizados e a todos aqueles que se relacionam processualmente com o Tribunal de Contas. 

Moderno, o documento também considera a flexibilidade e a eficiência e conta com preceitos da Constituição Federal, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei que regula o Procedimento Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal n° 9.784/1999) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

 

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