O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, negou o pedido da defesa do ex-secretário de Estado, Éder Moraes de acesso à delação do ex-superintendente do Bic Banco, Luiz Carlos Cuzziol. O pedido já havia sido negado pelo desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Eder alegou que a colaboração de Cuzziol influencia nas ações penais em que "abordam fatos ocorridos no âmbito do BIC Banco, onde o citado delator exercia a função de superintendente, o que reforça sobremaneira o interesse do Reclamante em ter acesso amplo aos termos do referido acordo e seus anexos”.
Porém, Fux afirma que “o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento”, diz trecho da decisão de 20 de setembro.
A defesa de Eder ainda argumentou que ele é alvo de várias ações penais que tem como base a delação de Cuzziol e que, por isso, seria necessário a "suspensão dos processos que abordam a colaboração premiada em questão até o julgamento do mérito da presente reclamação”.
Já para Luiz Fux, o acordo de colaboração premiada revela natureza de negócio jurídico processual, "no qual intervêm apenas Colaborador e Ministério Público, não assistindo a terceiros o direito subjetivo de participar ou ter acesso ao procedimento, máxime por tramitar em caráter sigiloso".
"Desta sorte, não se vislumbra, primo ictu oculi, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida cautelar. Ex positis, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas à autoridade reclamada, nos termos do artigo 989, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação", finaliza a decisão.
Delação
A delação premiada de Cuzziol foi homologada no dia 30 de abril pelo desembargador federal Candido Ribeiro e contribui com 20 inquéritos na Polícia Federal e 5 ações penais na Justiça Federal. Os depoimentos do ex-bancário trazem fatos que ainda não são objeto de investigação.
"Entre os fatos em foco estão episódios praticados desde o ano de 2008, na condição de superintendente de agência do BicBanco na cidade Cuiabá, envolvendo os crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária e lavagem de dinheiro", diz trecho da decisão de 30 de abril.
Os inquéritos policiais em andamento na PF de Mato Grosso datam de 2012 até 2018 e novas diligências estão em andamento. Os depoimentos de Cuzziol continuam sendo realizados no MPF e de outros envolvidos, o que não descarta que novas diligências possam ser realizadas nos próximos dias, seja através de operações policiais ou de intimação dos citados pelo ex-BicBanco.
Os depoimentos realizados por Cuzziol teriam detalhes que faltavam para as autoridades policiais entenderem como funcionava o esquema de corrupção. Cuzziol foi alvo da 5ª e 6ª fase da Operação Ararath em 2014 e já possui 3 sentenças condenatórias.
O acordo que Cuzziol firmou com o MPF envolve a devolução de R$ 500 mil do dinheiro apreendido em operações anteriores. Ele ficará em prisão domiciliar e se livra de ações penais futuras por ter colaborado com as investigações.
Em seu último depoimento à 5º Vara Federal, Cuzziol afirmou que empreiteiros teria assumido uma dívida de R$ 70 milhões da organização criminosa investigada na Operação Ararath, com o BicBanco.
Na presença do juiz federal Jefferson Schneider, Cuzziol confirmou os empréstimos fraudulentos via outras empresas e instituições financeiras com aval dos governos Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa.
Segundo o delator, no final do governo Silval Barbosa, ainda restava uma dívida de cerca de R$ 70 milhões entre o grupo e o BicBanco.
Porém, em uma reunião ficou acertado de que empreiteiros ficariam com a responsabilidade de quitar esta dívida, fruto dos empréstimos fraudulentos com empresas que tinham contratos com o governo do Estado.
