A 20ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 14 matérias em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), das quais uma recebeu parecer contrário, dez parecer favorável e outras três foram aprovadas em Redação Final.
A reunião foi conduzida pelo deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) e acompanhada pelos deputados Delegado Claudinei (PL) e Sebastião Rezende (União).
Entre os Projetos de Lei (PL) que tiveram a Redação Final aprovada, está o PL 43/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que dispõe sobre o cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes, matas ciliares e entorno do Rio Cuiabá e seus afluentes.
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O objetivo do projeto é disciplinar a atuação do Poder Público em relação as atividades e serviços ambientais específicos, de forma a promover o desenvolvimento sustentável em todos os municípios do Vale do Rio Cuiabá.
O deputado Dr. Eugênio, que presidiu a reunião da CCJR, destacou a importância do projeto para recuperar a vegetação nos entornos das nascentes que compõem o Vale do Rio Cuiabá para preservar o rio e a flora e fauna da região.
“Um projeto de interesse social para recuperação do Rio Cuiabá e extremamente importante para que as matas ciliares sejam reintroduzidas nas margens do Rio Cuiabá”.
O parlamentar citou o exemplo na região do Rio Paraguai, onde um projeto realizado em parceria com o governo federal está recuperando a vegetação dos rios da Bacia do Araguaia e já é possível observar o repovoamento dos peixes, freando o assoreamento dos rios e reflorestando as áreas que vão de Araguainha até Santa Terezinha, na região leste do estado.
O PL 1120/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a delimitação, ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso.
De acordo com a Redação Final, que recebeu parecer favorável na CCJR, o Estado fica autorizado a utilizar, quando for de interesse público, as áreas situadas às margens das rodovias, sendo elas com até 20 metros do lado esquerdo e 20 metros do lado direito das rodovias.
Também recebeu parecer favorável o PL 1187/2019, que estabelece que as concessionárias de serviços de água e energia deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes das empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
O autor da proposta é o deputado Wilson Santos (PSD). A proposta volta para ser apreciada em plenário.
