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POLÍTICA Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023, 10:44 - A | A

Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023, 10h:44 - A | A

PAUTA POLÊMICA

PL que padroniza carga horária de servidores será votado no fim do mês

Gazeta Digital

Projeto de Lei de que padroniza a carga horária de servidores públicos de Mato Grosso só deve ser apreciado no fim do mês. A matéria seria votada na sessão desta quarta-feira (22), mas retirada de pauta por conta de emendas do deputado de oposição, Lúdio Cabral (PT).

 

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O texto foi encaminhado pelo governo Mauro Mendes (União) e a provado em primeira votação com 17 votos favoráveis, diante forte debate.O PL justifica que a medida é necessária devido “à ausência de previsão nas leis de carreira quanto a jornada de trabalho mensal dos servidores públicos.


“Tal fato já foi objeto de apontamento por parte do controle interno e abre margem para que sejam realizados pagamentos em desconformidade inclusive com decisões proferidas pelo STJ, tendo em vista que os que se pretende estipular estão em consonância com já estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no que se refere aos trabalhadores celetistas”, cita ainda o Executivo.


Durante a sessão, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que a mensagem será colocada em votação na próxima semana.


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