O deputado federal Nelson Barbudo (PSL-MT) protocolou na última semana uma indicação direcionada ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, solicitando que os órgãos de fiscalização e controle do setor cumpram a legislação ambiental vigente.
O objetivo do pedido é impedir e evitar penalizações ilegais aos produtores rurais, que fazem queimas controladas em atividades agrosilvopastoris em suas propriedades.
Em sua justificativa, o parlamentar lembra do próprio Código Florestal (Lei nº 12.651), que em seu artigo 38 reitera que é “proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle”.
Barbudo ainda complementa sua justificativa com texto do Decreto nº 2.661, que regulamenta o Código Florestal. Conforme o artigo 2º “é permitido o emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, mediante Queima Controlada” e “considera-se queima controlada o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos.
Para o parlamentar, é urgente que o Ministério do Meio Ambiente tome providências, inclusive para evitar futuras tragédias ambientais.
“Queremos a melhoria das normas destes órgãos de fiscalização e controle, que evitará que nossos produtores rurais sejam multados mesmo estando dentro da lei. Precisamos que a lei seja cumprida e que seja claramente entendida por todos: atividades de limpeza de pasto, aceiro e fogo frio são legais e são ações fundamentais para evitar e controlar queimadas”, pontuou Nelson Barbudo.
