Tecnicamente denominadas “inconsistências territoriais”, as situações conflituosas existentes entre alguns municípios mato-grossenses contíguos por conta dos limites em áreas adjacentes pautam o trabalho dos parlamentares integrantes da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) – deputados Alan Kardec (PSB), Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), Max Russi (PSB), Thiago Silva (MDB) e Gilberto Cattani (PL), que a preside.
Em duas situações litigiosas avaliadas pela comissão, a solução legislativa proposta é a revogação de leis das quais decorreu a definição de limites controversos que afetam, além da economia dos municípios envolvidos, também o acesso a serviços públicos essenciais pela população residente nas áreas de “inconsistência territorial”.
É o caso do PL 456/2022 – proposto pelas lideranças partidárias -, cujo objeto é a revogação da Lei 7890/2003, a fim de sanar conflito territorial que tem causado imenso dano à arrecadação municipal em Vale de São Domingos, por força da anexação aos vizinhos Jauru, bem como a Pontes e Lacerda, de relevante espaço territorial no qual há intensa atividade pecuária.
Conforme dados apresentados na justificativa do projeto – que teve parecer favorável da comissão, relatado pelo presidente – em recente comunicado feito pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), a prefeitura daquele município foi informada sobre a migração cadastral de 50 propriedades rurais – e daí a decorrente ‘perda’ de aproximadamente dez mil cabeças de gado em prejuízo à arrecadação local.
“A referida propositura irá restabelecer ao município de Vale de São Domingos a volta da arrecadação em benefício da população, para investimentos em saúde, educação e outros serviços públicos essenciais”, assinala o parecer.
LEVERGER - Outra situação de inconsistência territorial cuja solução proposta na Casa consiste em revogar legislação que originou controvérsia de limites e áreas interessa diretamente a Santo Antônio de Leverger - terra natal do autor da proposta, deputado Alan Kardec.
No PL 503/2021 o parlamentar postula revogação da Lei 11416/2021, que redefiniu os limites territoriais em áreas adjacentes aos vizinhos municípios de Campo Verde, Jaciara e Juscimeira – sem a realização de plebiscito para consulta às populações afetadas, condição imposta por força da Constituição Federal.
Em concordância à propositura, foi aprovado substitutivo integral que prevê a constitucionalmente obrigatória consulta plebiscitária.
“É importante ter em mente que a revogação da Lei n.º 11.416 de 14 de junho de 2.021, implica em nova alteração territorial e, desta forma, os trâmites constitucionais devem ser respeitados; a população local deve ser ouvida, de acordo com as normas estabelecidas, e a vontade popular respeitada”, sentenciou a comissão no substitutivo.
