A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou sua 30ª reunião ordinária de segunda-feira (14), para deliberar sobre uma extensa pauta contendo 89 processos legislativos.
Destes, 54 ficaram sob a relatoria do presidente da comissão, vereador Lilo Pinheiro (PDT) e 35 com o vereador Sargento Joelson (SDD).
No total, 37 projetos receberam parecer favoráveis pela sua aprovação e 39 pela rejeição, em virtude de conter vícios de iniciativa ou já possuírem uma legislação congênere. Outros 13 processos foram retirados da pauta e transferidos para a próxima reunião da CCJR.
Dentre os projetos aprovados, constavam 4 mensagens do executivo que receberam parecer favorável, com destaque ao Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 093/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Indireta Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá.
Na prática, o projeto promove uma adequação na legislação municipal em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trouxe mudanças no que se refere as regras do regime próprio de previdência social.
Tal medida permitirá a inclusão de benefícios temporários com auxílio doença, salário família, auxílio reclusão e salário maternidade na LC nº 93/2003, posto que os referidos benefícios não mais possam ser pagos pelo Fundo de Previdência.
Entre os processos legislativos que receberam parecer pela rejeição, constavam 11 (onze) projetos de autoria de parlamentares que foram analisados em reunião conjunta com a CCJR, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (CECT) e a Secretaria Municipal de Educação (SME).
