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POLÍTICA Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023, 10:21 - A | A

Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023, 10h:21 - A | A

COMISSÃO

CCJR aprova projetos em benefício de pessoas em uso de assistência médica domiciliar

Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 32 matérias durante reunião ordinária na tarde de terça-feira (21). Entre as propostas que receberam parecer favorável estão dois projetos de lei para beneficiar consumidores que utilizem equipamentos de serviço de assistência médica domiciliar (home care).

PL nº 87/2023 prevê a concessão de desconto mínimo de 50% na tarifa de energia para esses clientes, enquanto o PL nº 180/2023 tem como objetivo proibir o corte do fornecimento de energia nas unidades consumidoras com home care. “Os dois projetos são muito importantes. O momento em que algum membro da família está fazendo um tratamento é um momento realmente de fragilidade e de maior despesa”, defendeu o deputado Thiago Silva (MDB), autor da primeira proposta e membro da CCJR.

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O parlamentar também assina o PL nº 84/2023, aprovado na reunião, que busca estabelecer a lotação de professores da zona rural em escolas da comunidade de que fazem parte. “Nosso objetivo é que o governo, por meio da Secretaria Estadual de Educação, possa priorizar a contratação dos professores para as escolas rurais com pessoas que moram dentro das comunidades rurais. São mais de cem escolas rurais em todo o estado e, às vezes, acaba que o professor que mora na comunidade rural tem de dar aula na cidade a 20, 30, 40 km de distância e acontece também de o professor que mora na cidade vir para a zona rural”, justificou Silva.

Outras 14 matérias receberam parecer favorável da comissão, sendo um em redação final (PL nº 849/2023), enquanto sete propostas foram rejeitadas. Os parlamentares ainda analisaram oito vetos e aprovaram parecer pela derrubada de sete deles, como Veto Total nº 112/2023 aposto ao Projeto de Lei nº 1622/2023 – que torna obrigatório o sistema retornável intercambiável para garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa.

Também participaram da reunião desta terça-feira (21), os deputados Elizeu Nascimento (PL), Wilson Santos (PSD), Diego Guimarães (Republicanos) e Júlio Campos (União), presidente do colegiado.


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