Por unanimidade, os vereadores de Tangará da Serra aprovaram na tarde da última terça-feira, 23 de agosto, o Projeto de Lei que isenta moradores que residam ou trabalhem no Distrito de São Joaquim do Boche, na Comunidade Nossa Senhora Aparecida, Distrito de Progresso e áreas adjacentes de pagarem a taxa de pedágio que deverá ser implantada em breve na MT-358.
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Apesar da aprovação no plenário, o projeto teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo vereador Rogério Silva, que explicou que a decisão foi pautada na Lei, que cita que por se tratar de projeto que concede benefícios por parte da Administração Pública, deve-se observar o disposto no artigo 73,§ 10 da Lei nº 9.504-1997, que proíbe em ano eleitoral a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Segundo Silva, embora o parecer tenha sido contrário, levando em conta a lei, ele mesmo anuiu aos pares para que derrubassem o veto, para que o projeto pudesse seguir e ser aprovado como ocorreu por maioria absoluta.
“Na verdade o projeto de lei antes de ir a plenário, ele é avaliado nas comissões, e tem a comissão de Constituição e Justiça que vê a legalidade do projeto. E de acordo com a legislação eleitoral não se pode criar programa igual essa isenção da forma que foi criada. A lei fala isso. A gente tem que aplicar a lei, e então o parecer foi contrário nesse sentido. No entanto, nós orientamos para que derrubassem o parecer para deixar o plenário decidir sobre o projeto. Então já havia um acordo com os demais vereadores nesse sentido de derrubar o parecer, questão de formalidade, para assim, no mérito aprovar o projeto”,
explicou.
“Nós sabemos que é um projeto importante, que vai atender uma parcela da população que foi prejudicada com a implantação daquele pedágio ali e nada mais justo do que a gente fazer um equilíbrio social aqui através desse projeto que adentrou na casa e foi apreciado”,
completou o vereador.
Durante a sessão da Câmara dos Vereadores, a vereadora Elaine Antunes requereu ao Governo do Estado, solicitando também, que a isenção alcance ainda, professores e funcionários da Saúde Pública.
Vale ressaltar que o consócio Via Brasil ainda não iniciou a cobrança nas praças de pedágio distribuídas ao longo dos 233,2 quilômetros concessionados para a companhia. Eles aguardam autorização da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) e Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), que deverá ser anunciada em Diário Oficial.
Assistência Social cadastrará moradores para benefício
Com a aprovação do Projeto de Lei do Pedágio Socioeconômico, a Secretaria Municipal de Assistência Social dará sequência ao trabalho de cadastramento desses moradores.
“Já foi feito um pré-cadastro, onde tivemos uma estimativa de pessoas e de viagens”,
explica a secretária Márcia Kiss,
ao destacar que agora, com essa aprovação, o processo será finalizado e a listagem desses moradores/carros encaminhado a Via Brasil.
Para terem a isenção esses munícipes não podem possuir área maior do que quatro módulos fiscais, devem utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; não possuir Renda Bruta Anual maior que R$ 500 mil; entre outros requisitos.
Após aprovado o cadastro de subsídio da tarifa de pedágio, o mesmo terá a validade de um ano, devendo ser renovado até 30 dias antes do seu vencimento, desde que não altere os critérios previstos.
O subsídio será o mesmo valor cobrado pela praça de pedágio a terceiros pela utilização da via e será pago diretamente à concessionária até o último dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação de relatório mensal e emissão de nota fiscal.
