Os procuradores públicos do Município, que auxiliam na análise de licitações e promovem defesas quando a Prefeitura é a causa ou vítima da ação judicial, receberão após autorização da Câmara Municipal, R$ 890 mil entre honorários de sucumbência e pagamento de obrigações tributárias com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
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Apreciado em discussão única e aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 140/2022, de autoria do Executivo, abre crédito suplementar destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Administração.
“A presente solicitação de abertura de crédito suplementar visa adequação orçamentária para pagamento de PASEP e complementar a dotação orçamentária para pagamento de despesas com ônus de sucumbências que são repassados aos procuradores municipais”.
O projeto segue para sanção do prefeito Vander Masson (UB) e se torna Lei a partir da publicação.
