A desembargadora Maria Helena Póvoas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou no dia 26 de setembro um recurso especial do ex-deputado estadual Gilmar Fabris, determinando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine a validade de decisão que o condenou pelo desvio de R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa (ALMT). A pena total aplicada foi de 6 anos e 8 meses de reclusão.
No recurso, Gilmar Fabris alega ocorrência de prescrição retroativa. O fato delituoso ocorreu em 1996. Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça, no caso, o TJMT.
Segundo a acusação, o parlamentar atuava em conjunto com o então primeiro-secretário da Assembleia, José Riva, e com os servidores Guilherme da Costa Garcia, Agenor Jácomo Clivati e Djan da Luz Clivati.
As investigações do Ministério Público Estadual identificaram que Fabris, Riva e Clivati assinaram 123 cheques, totalizando R$ 1,5 milhão, que foram emitidos a mais de 30 empresas por supostos serviços prestados à Assembleia.
Os cheques eram depois endossados e depositados diretamente na conta bancária da Madeireira Paranorte e Para o Sul Ltda, uma empresa de fachada, sem que os destinatários originais soubessem da movimentação.
Recurso do MPE
Sobre o mesmo processo, Maria Helena Póvoas negou seguimento a um recurso especial do Ministério Público que buscava aumentar os anos de condenação.
