Um estudo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pode, finalmente, levar a discussão sobre o comprometimento dos salários e benefícios recebidos pelos servidores em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos Poderes Judiciário e Legislativo - e não apenas o Poder Executivo de Mato Grosso. Divulgado na última quarta-feira (14) pela STN, o levantamento, denominado “Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais 2019”, aponta que quando se leva em conta os gastos com pessoal em todos os poderes do Estado - incluindo aí procuradores estaduais, juízes, promotores de Justiça, além de outros servidores de alto escalão do Legislativo -, o montante em relação à receita corrente líquida chega a 73,51%.
Os valores referem-se ao exercício de 2018. À época, o EStado era administrado pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB).
Além da relação gastos com pessoal/RCL, o estudo também apresenta o valor absoluto destes custos no ano passado (de todos os Poderes). Enquanto o Estado gastou R$ 10,27 bilhões para pagar os servidores do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Legislativo, o montante verificado da RCL foi de R$ 15,22 bilhões.
Segundo a LRF, o percentual máximo não pode ultrapassar 60% sob pena dos Estados serem proibidos de receber transferências voluntárias de recursos, além da proibição de acesso a novos financiamentos. Em situações fiscais insustentáveis, aliadas a não observância da relação entre gastos com pessoal/RCL, seus gestores estão sujeitos a prisão e a suspensão dos direitos políticos.
Vale lembrar, no entanto, que o cômputo para a LRF leva em conta apenas os gastos com pessoal dos Poderes separadamente – ou seja, os cálculos incidem, separadamente, sobre o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, e o Legislativo. Os dados da STN podem dar munição aos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso, que desde a gestão do ex-governador Pedro Taques vem exigindo o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), um dispositivo constitucional, que garante a reposição inflacionária nos salários dos trabalhadores. Todos os outros Poderes – Judiciário, Ministério Público, e Legislativo -, pagam a RGA.
PREVIDÊNCIA
O levantamento da STN apresenta um outro dado preocupante em relação a um dos temas mais sensíveis aos trabalhadores, que dedicam toda uma vida ao serviço público, e que esperam pelo mínimo de dignidade ao final da jornada: a aposentadoria. Segundo o estudo, o Governo de Mato Grosso aumentou em 173,9% os repasses do próprio tesouro para cobrir o rombo da previdência – novamente, incluído aqui, todos os Poderes -, entre os anos de 2015 e 2018. “O estudo explicita a evolução do custo dos regimes de previdência estadual. Entende-se como custo dos regimes o aporte realizado pelo Tesouro Estadual para cobrir o déficit previdenciário de todos os Poderes. Ou seja, o montante de recursos gastos além dos vinculados à Previdência”, explica o levantamento da STN.
De acordo com a pesquisa, o Estado de Mato Grosso precisou de R$ 694 milhões em 2015 para cobrir o rombo. Já em 2018, o valor ultrapassou R$ 1,9 bilhão. O período compreende a gestão do ex-governador Pedro Taques.
