O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, delegou à 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a gestão do acordo de colaboração premiada do empresário Alan Malouf. Agora, o Poder Judiciário Estadual será o responsável pelo cumprimento das cláusulas do acordo - incluindo a veracidade das informações e eventuais denúncias reveladas por Malouf.
A delação do empresário foi homologada pelo Ministro Marco Aurélio Mello em agosto de 2018. O despacho determinando o encaminhamento dos autos ao Poder Judiciário de Mato Grosso é desta quarta-feira (28). “Reconsidero a decisão proferida em 24 de maio de 2019, para, uma vez ausentes providências a serem adotadas no tocante aos termos do acordo de colaboração premiada, determinar o arquivamento deste processo. 4. Remetam cópia integral ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, a quem delego a gestão do acordo, visando o acompanhamento do adimplemento, pelo delator, das cláusulas celebradas”, diz trecho do despacho.
Mesmo sob responsabilidade da 7ª Vara Criminal do TJ-MT, entretanto, o acordo só poderá ser anulado pelo próprio STF, como explicou o ministro Marco Aurélio Mello. “Homologado o acordo perante o Supremo Tribunal Federal, ele valerá nas demais instâncias do Poder Judiciário Brasileiro, restando desnecessárias novas homologações. Parágrafo único – Em caso de rescisão pelo MPF, a decisão será submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal. Cláusula 37ª – O Juízo da execução deste acordo será o Supremo Tribunal Federal, ou outro por ele delegado”, disciplinou o Ministro do STF.
A determinação atende um pedido da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que solicitou ao STF o envio da delação premiada de Alan Malouf ao Poder Judiciário de Mato Grosso.
OPERAÇÃO RÊMORA
Boa parte das informações relatadas por Alan Malouf em seus depoimentos de colaboração premiada são investigadas na operação “Rêmora”, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Deflagrada em maio de 2016, a “Rêmora” apura um esquema de empresários que, em troca de informações privilegiadas sobre licitações na Secretaria de Educação (Seduc-MT), pagavam propinas a membros do PSDB de Mato Grosso.
Estes mesmos empresários, conforme as investigações, também tinham que pagar propina para receber por serviços já realizados à Secretaria de Educação (Seduc-MT).
A 3ª fase da operação, denominada “Grão Vizir”, foi deflagrada em dezembro de 2016 e envolveu o ex-governador Pedro Taques (PSDB). Um dos empresários denunciados na ação, Giovani Guizardi – considerado o principal operador do esquema -, afirmou que Alan Malouf repassou R$ 10 milhões à campanha de Taques nas eleições de 2014.
O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) também é apontado pelo Ministério Público do Estado como um dos líderes do esquema de pagamentos de propinas por empresários que prestaram serviços à Seduc-MT.
