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GERAL Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2023, 15:10 - A | A

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COLETA DE DADOS

Sistema da Seaf para redistribuição de ICMS à agricultura familiar tem adesão de 100% dos municípios de MT

Redação

Os 142 municípios mato-grossenses aderiram ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEIAF-MT), da Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT), cujo prazo terminaria neste dia 31 de dezembro. 

O SEIAF-MT irá coletar dados e informações sobre agricultura familiar dos municípios mato-grossenses, incluindo números de produção e comercialização. 

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“Essas informações serão úteis para a elaboração do Plano da Agricultura Familiar de cada município e para o acompanhamento do Plano Estadual da Agricultura Familiar que contribuem para o desenvolvimento rural sustentável, além de construirmos um banco de dados que irão nos apoiar na elaboração de políticas públicas de fortalecimento do segmento no Estado”, afirmou a secretária de Agricultura, Teté Bezerra. 

Depois de coletados, os dados serão organizados e disponibilizados na página institucional da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar. 

O SEIAF-MT foi implantado para cumprimento da Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, que definiu a redistribuição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei garante aos municípios o recebimento de 2% do ICMS para investir na agricultura familiar.

 


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