O deputado estadual e presidente regional do PT, Valdir Barranco (PT), acusou a Delegacia Fazendária de abuso de autoridade durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor da deputada federal Rosa Neide (PT) na segunda-feira (19) e cobrou providências por parte do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM).
Para o petista, a ação foi conduzida de maneira bastante errada pelos delegados da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) com anuência (“outorga”) da justiça comum porque eles teriam ignorado o fato de tratar-se de uma parlamentar federal, com foro privilegiado e que, portanto, quaisquer procedimentos em sentido restritivo e ou invasivo devem passar necessariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Vou usar este pequeno expediente para registrar o abuso de autoridade cometido na operação de ontem da Polícia Civil de Mato Grosso com a outorga da justiça comum, aqui da Sétima Vara, ao fazer procedimento de busca e apreensão na casa da deputada federal Rosa Neide (...) é o STF quem delibera mandados com relação a detentores de mandatos no Congresso Nacional e ela não é investigada no curso desse processo, foi apenas ouvida enquanto testemunha. Então, são dois abusos flagrantes”, disparou.
Ele usou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão vespertina de terça-feira (20) para fazer um forte discurso contra a atuação dos investigadores da Polícia Judiciária Civil (PJC) responsáveis pelos atos deflagrados na Operação Fake Delivery.
O líder petista classificou as falhas como “algo grave”, lembrou as diversas manifestações indignadas de colegas da ex-titular da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) no Congresso Nacional vindas de vários partidos, não só de esquerda, ao que ele considerou um “flagrante ocorrido aqui no Estado de Mato Grosso”. Para ele, algo digno inclusive de alguma providência por parte do presidente daquela casa. “Nós não podemos nos calar, se fatos como esse ocorrem com uma deputada federal, que está protegida pela carta magna da República, pela Constituição Cidadã de 1988, imagina o que é que não fazem com o cidadão e a cidadã comum?“, repudiou o deputado.
Barranco amparou o raciocínio na garantia constitucional do foro privilegiado a detentores de mandato eletivo. A mesma utilizada, por exemplo, pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL) para tentar parar as investigações sobre suas ligações até um montante superior a R$ 1,5 milhão com seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Assim, lembrou Barranco à luz da CF, esta classe de cidadãos não pode ser açodada pela justiça de primeira instância estadual nem pelas polícias equivalentes (militar e, em tese, a civil), salvo se eles estiverem em situação de flagrante delito.
“Primeiro a Polícia Civil, com delegado da Polícia Civil, que vão à residência de uma deputada federal pra fazer busca e apreensão, com a assinatura de mandado expedido por uma juíza da Justiça Comum, da 7ª Vara aqui de Cuiabá; o segundo é: como expedir um mandado de busca e apreensão para uma deputada federal, ou que fosse uma cidadã comum, mas é uma deputada federal, que não é investigada e os próprios delegados disseram que ela não é investigada quando da sua entrevista coletiva?”, questionou.
Depois, fez uma comparação entre a sincronicidade de o parlamento ter aprovado há menos de uma semana a polêmica Lei do Abuso de Autoridade, que tem pontos quentes para a estrutura brasileira de poder -- como tornar juízes, promotores públicos e policiais passíveis de prisão caso cometam tais excessos -- e o que aconteceu com a política e ex-Seduc de Mato Grosso.
“Esses tipos de atitudes nos levam a duvidar do porquê os magistrados e os membros do Ministério Público têm tanto medo da lei que já foi aprovada no Congresso Nacional, de abuso de autoridade, que agora irá para sanção presidencial”, ironizou.
