O vereador Paquito do Táxi, do PSB, apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal que visa, de certo modo, proibir o transporte de passageiros por aplicativos de celular em Tangará da Serra. O projeto 22/2019, que já está tramitando no Legislativo sob a argumentação de que irá regulamentar esse tipo de serviço no município, pode representar a “inviabilização” de plataformas como o Pop 69, o Urban 66 e o Uber.
O texto do projeto, assinado pelo vereador interino Paquito, o qual é taxista, presidente do Sindicato que representa a categoria e, no momento, ocupa o cargo na Câmara no lugar do vereador licenciado Sebastian Ramos (PSB), torna inviável o transporte por aplicativo por apresentar 17 itens que podem representar a proibição do serviço na cidade.
Para ser Uber, Pop 69, Urban 66 ou outro App, o cidadão precisará, de acordo com o projeto, atender a uma série de quesitos. Por exemplo, o carro tem que ser novo, o dono terá que pagar vários impostos, não poderá dirigir com camisa regata, beber, comer ou fumar no carro, deverá usar CNH especial, ter garagem para estacionar o carro, não podendo deixá-lo na rua, dentre outras exigências.
O Tangará em Foco selecionou os 17 principais pontos previstos no projeto que podem tornar esse tipo de serviço inviável. Veja abaixo:
01. Veículo emplacado em Tangará da Serra;
02. Veículo com até 5 anos, isto é, a partir de 2014;
03. Necessidade de Apólice de Seguro;
04. Necessidade de imprimir recibo eletrônico (contendo até mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georeferenciamento);
05. Comprovação de que possui local para guardar o veículo (sendo proibido estacionar em via pública);
06. Exigência de CNH especial para atividade remunerada, com no mínimo 2 anos de expedição;
07. Exigência de contribuição para INSS;
08. Recolhimento de ISSQN e demais taxas
09. Apresentação de atestado médico;
10. Comprovante de residência no Município;
11. Exigência de vistoria pelo Município;
12. Exigência de identificação com adesivos internos e externos;
13. Não pode dormir, comer ou fumar dentro do veículo;
14. Proibição de uso de bermuda e camisa regata;
15. Proíbe embarque de usuários que não tenham previamente solicitado o serviço pela plataforma digital
16. Exigência de autorização para trabalhar com transporte por aplicativo, com validade de 12 meses;
17. Não estar devendo tributos municipais.
O projeto já gera polêmica e muita rejeição.
Um cidadão, ligado ao setor e que pediu para não ser identificado, foi ouvido pelo Tangará em Foco. Ele critica veementemente o projeto. “O cidadão pensa ‘cara, nas horas vagas eu posso ganhar um dinheiro extra trabalhando com meu carro’, daí ele vai lá e descobre que precisa ter carro com menos de 5 anos de uso, recolher INSS, ISSQN, ter uma CNH especial para transporte de passageiros, e esperar 2 anos, o cara desiste, pois não pode trabalhar nisso se estiver devendo tributos municipais. Aí, eu pergunto: – quer dizer que se ele está devendo os tributos e quiser trabalhar para pagá-los, o Município não irá deixar? ‘O quê, mas você quer trabalhar pra me pagar? Não pode, não!'”, relata.
O projeto entrou na Câmara nesta segunda-feira, 21, com pedido de tramitação em regime de urgência simples, isto é, ele poderá ser analisado e votado no máximo na última terça-feira de outubro, ou seja, no dia 29, última sessão que terá Paquito do Táxi como vereador.
O Tangará em Foco apurou que Paquito já mobilizou a sua categoria e deverá levar dezenas de taxistas para a Câmara nesta terça afim de pressionar os demais vereadores a apoiarem o projeto. Nossa redação também recebeu a informação de que os motoristas que ganham a vida com os aplicativos também se mobilizam para evitar a tramitação e a possível aprovação do projeto.
