O Projeto de Lei Complementar Nº 008/2019 de autoria do Executivo Municipal, que trata da proibição da utilização de estacionamentos públicos ou ruas para exposição comercial de produtos, abandono de veículos ou depósitos, sofreu pedido de vistas de 30 dias, na sessão ordinária desta terça-feira, 5. Depois desse período o projeto deverá retornar à Câmara, para apreciação e votação. O pedido de vistas foi apresentado pelo vereador Vagner Constatino ( PSDB) e aprovado por unanimidade.
Para o vereador Vagner Constantino como o projeto trata de questões relacionadas a vendedores ambulantes e pessoas que deixam seus produtos para serem comercializados em calçadas, estacionamentos ele entende que o projeto precisa de uma visibilidade maior. “(…) de uma divulgação, de uma transparência para passar isso à sociedade, porque vivemos em um momento conturbado do Brasil, na economia brasileira, na economia do estado de Mato Grosso e na própria economia de Tangará da Serra, onde muitas pessoas estão desempregadas, ou muitas pessoas são produtoras e querem comercializar seus produtos para ter um ganho maior”, afirma o vereador.
Desta forma ele frisa que o Município pode sim regulamentar a comercialização desses produtos, mas primeiro é preciso que ele dê condições a essas pessoas, para que elas também sobrevivam. “(…) nós estamos tratando de trabalhadores que estão comercializando, produzindo renda, garantindo o crescimento do município de Tangará da Serra, não são pessoas que estão vadiando, que estão fazendo coisas erradas, estão sim buscando meio de sobrevivência com suas famílias (…) é por esse motivo que fiz o pedido de vistas visando ajudar essas pessoas naquilo que elas precisam, enquanto regulamentação de seu serviço (…)”, concluiu.
Segundo a mensagem que acompanha o projeto, a proposta atende a Ouvidoria Municipal que diariamente recebe denúncias.“Populares denunciam frequentemente que veículos são abandonados em vias públicas por meses. E o Município não está dotado de autorização legal para coibir o proprietário do bem a dar a devida destinação”, diz trecho da justificativa.
O vereador Fábio de Brito (PSDB), o Fabão, acredita que o projeto precise de emendas que desmembre os assuntos, para que assim ninguém saia prejudicado. “Na minha opinião tem que distinguir os assuntos dentro do projeto. Tem de fato artigos que contemplam uma fiscalização para uma classe, mas que se aplica para as demais. Aí prejudica uma parte”, afirma.
