O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito civil para investigar o atraso nos repasses de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2017, durante a gestão de Pedro Taques (PSDB).
O procedimento, que vai apurar possíveis atos de improbidade administrativa, foi instaurado pelo promotor de Justiça Roberto Turin, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, através da portaria nº 39/2019, assinada na última segunda-feira (12).
O Fundeb é composto por percentuais de tributos como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Mercadorias) para a manutenção das escolas, capacitação profissional e pagamento de salários dos profissionais da área.
Parte dos recursos vem do Governo Federal e a outra é complementada pelo Estado, que tem a obrigação de fazer o repasse aos municípios todo mês.
Em 2018, a Assembleia Legislativa abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação dos recursos do Fundeb e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
O relatório final da CPI, divulgado em janeiro deste ano, confirmou o desvio dos recursos para outros fins como o pagamento de salários e também concessão de incentivos fiscais.
O documento mostra que apenas no Fundeb foram retidos mais de R$ 500 milhões, no ano de 2017.
Na portaria, Turin oficiou o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto para informar se houve a constatação, nas contas anuais de Governo de irregularidades em repasses do Fundeb para os municípios por parte do Executivo Estadual no ano de 2017.
Não há prazo para o término da investigação.
