A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (15), o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sob o projeto de lei de autoria do vereador Delegado Marcos Veloso (PV) que prevê o pagamento de multas de trânsito no cartão de crédito. Na prática, a proposta do parlamentar acrescenta dispositivo à Lei nº 5.335 de outubro de 2010, que trata sobre o parcelamento de multas de trânsito.
“O pagamento das parcelas que trata este artigo, poderá ser feito através de cartão de crédito, cuja regulamentação ficará a cargo do Executivo Municipal, no prazo de 90 dias”, diz o texto do dispositivo que pretende ser inserido na lei já vigente. O parlamentar destaca que a intenção é de ofertar ao contribuinte mais uma forma de quitar o seu débito com o município.
Além disso, afirma que é um meio que facilita a arrecadação de recursos aos cofres públicos com razoável ganho de tempo. “O presente projeto não trás nenhuma alteração orçamentária fiscal, apenas trás facilidade ao cidadão e agilidade a administração pública na arrecadação de recursos”, justificou Marcos Veloso.
