Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação, por 19 votos a zero, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2019 (leia aqui) que proíbe conselheiros substitutos de disputar para presidência e a vice-presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A primeira votação foi realizada na sessão vespertina desta quarta (16).
Agora a PEC será promulgada pelo presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM) e entra em vigor assim que for publicada. O texto altera o artigo 49 da Constituição Estadual.
“O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular”
Conforme a PEC assinada por lideranças partidárias “na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”.
“O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”, completa o texto da PEC.
O afastamento legal previsto na PEC não é afastamento judicial. Por isso, os conselheiros Waldir Teis, Antonio Joaquim, José Carlos Novelli Valter Albano e Sérgio Ricardo que foram afastados há dois anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Operação Malebolge, depois de serem citados pelo ex-governador Silval Barbosa em delação premiada, não podem participar das eleições do TCE.
Com isso, o conselheiro Guilherme Maluf será eleito presidente da Corte na próxima eleição que acontece em 05 de novembro. O atual presidente, Domingos Neto não pode disputar à reeleição porque o Regimento Interno do TCE proíbe.
