O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a realização de novas eleições para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Os conselheiros votaram favoravelmente ao procedimento de controle administrativo que questionava a possibilidade de reeleição para esses postos. A decisão foi anunciada nesta terça-feira, em sessão ordinária.
Em seu voto, o relator, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, especificou que o tribunal mato-grossense deve realizar novo pleito em um prazo de 25 dias, de modo a substituir os atuais ocupantes dos cargos de direção, cujos mandatos se encerram no dia 18 de dezembro. “A Emenda Regimental nº 47/2020, que alterou a redação do § 11 do artigo 47 do Regimento Interno do TJMT, deve ser anulada, de modo que novas eleições sejam realizadas”.
O conselheiro destacou que os regimentos das cortes não podem contrariar dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em especial no que se refere à vedação de reeleição e à proibição de um mesmo desembargador ocupar cargos de direção por mais de quatro anos.
“Um dos preceitos do CNJ é defender a autonomia dos tribunais, porém, observando o cumprimento dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, considerando a vigência de norma expressa vedando a reeleição para presidente de tribunais, bem como proibindo que um mesmo desembargador ocupe cargos de direção por mais de quatro anos”, destacou Rodrigues.
O procedimento de controle administrativo julgado pelo CNJ foi proposto pelo desembargador Sebastião Moraes Filho. A ação foi ajuizada depois que uma mudança no regimento interno da corte passou a autorizar a reeleição em cargos diretivos.
