O Ministério Público do Estado (MPE) encaminhou uma recomendação para o governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Educação, Alan Porto, para que o Estado não deixe de ofertar os anos iniciais do ensino fundamental, que passariam a ser de competência das prefeituras.
No documento, assinado pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, é recomendada a suspensão do decreto 723/2020, que passa a gestão - e as despesas - dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano).
Isso porque, segundo a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime) a passagem da responsabilidade dos anos iniciais para as prefeituras foi realizada "sem organização prévia dos municípios".
Pelo decreto, a partir de 2021 o Estado não teria mais turmas de 1º ano, sendo estas de total responsabilidade dos municípios. No entanto, o próprio decreto afirma que em casos excepcionais o Estado pode continuar na gestão dos alunos caso as prefeituras "comprovem a impossibilidade de atendimento em 2021 e 2022".
Também foi levado em consideração para a recomendação, que não houve "prévio planejamento e colaboração" entre Estado e prefeituras, de forma que "sobrecarregaria os municípios, que teriam de assumir de forma imediata, ou ampliar o seu atendimento progressivo, em prejuízo evidente aos alunos dessas etapas".
Além da suspensão do processo, o MPE solicita que o Estado apresente em 10 dias um plano sobre a colaboração - inclusive financeira - entre a Seduc e as prefeituras, assim como o plano de transferência desses alunos, quantidade de estudantes que serão afetados e como os profissionais serão alocados para atender a demanda.
Outro lado
A Seduc informou que foi notificada sobre a determinação do MPE ainda na segunda-feira (14). Sobre o cumprimento da medida, a assessoria informou que irá se posicionar por meio de nota.
