O parlamento municipal apreciou em discussão única na 27ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, 16, quatro projetos de natureza orçamentária que visam destinar recurso total de R$ 8.873.500,00 milhões para custear despesas da Secretaria de Educação (Semec).
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Aprovados por unanimidade, com 13 votos favoráveis, os Projetos de Lei nº 157/2022 (R$ 3.616.508,89); - nº 159/2022 (R$ 1.724.532,77); - nº 161/2022 substitutivo (R$ 1.239.957,68) e PL nº 162/2022 (R$ 2.292.500,66) autorizam o município a adquirir 20 ônibus para renovar a frota do transporte escolar,
“a fim de atender a Educação visto que o serviço de transporte de alunos tem demanda muito superior a frota própria existente".
A aquisição permite ampliar a quantidade de veículos escolares, garantindo a segurança e qualidade no transporte dos alunos e contribuindo para redução da evasão escolar, ao ampliar o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural e urbana da rede municipal.
Proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), o recurso prevê que o município invista no mínimo 25% da receita resultante de impostos no desenvolvimento do ensino. Desse modo, a Câmara Municipal assume a tarefa de colaborar com o Executivo, para a aplicação correta dos recursos federais destinados à manutenção da educação pública brasileira.
