O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, manifestou preocupação caso a Proposta de Emenda Constitucional nº 4/2019 do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) seja aprovada em plenário. A PEC pretende revogar a Lei do Teto de Gastos o que para o secretário “seria brutal para as finanças públicas”.
A PEC foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia e segue agora para a primeira votação em plenário. Caso seja aprovada, uma comissão especial irá analisá-la e depois seguirá para segunda votação.
Durante o sorteio do programa Nota MT no fim de semana, o secretário Rogério Gallo disse que a aprovação da PEC “seria um retrocesso imenso às finanças do Estado”. Isso porque quando a lei foi aprovada, o Estado assumiu também compromisso com a União. “A nossa divida com a União só foi renegociada, e Mato Grosso teve um beneficio de 500 milhões de reais, porque nós nos obrigamos a cumprir o teto de gastos”, argumentou o secretário.
A PEC do Teto de Gastos (PEC nº 10/2017) foi aprovada em novembro de 2017 pela Assembleia Legislativa, que limitou o crescimento das despesas primárias correntes e impede que o gasto do Estado com pessoal e custeio cresça acima da inflação e proíbe também a realização de concursos públicos. A aprovação da PEC permitiu também a Mato Grosso aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, garantindo o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas.
Como justificativa para a apresentação da PEC 4/2019, o deputado Lúdio Cabral disse que o teto engessa o orçamento, já que impede o aumento de investimentos nas áreas essenciais. Ele alegou, também, que no primeiro ano de vigência, em 2018, o governo de Mato Grosso já não cumpriu o teto de gastos.
Já Rogério Gallo defende a lei, porque é justamente por meio dela que sobrará dinheiro para os investimentos. “O teto de gastos é absolutamente razoável porque permite que você cresça suas despesas aquilo que variou a inflação do ano anterior para sobrar recursos, se você arrecadar mais, exatamente para você fazer investimentos, na área de saúde, educação e segurança publica”.
Gallo enfatiza que o teto de gastos visa exatamente a sobra de recursos para investimentos. “Primeiro, que a gente recupere a credibilidade fazendo com que todos aqueles que têm passivos com o Estado recebam, esse é o primeiro ponto. Você economizar recursos, sobrar dinheiro que a saúde, inclusive do interior do Estado, receba o que o Estado tem para repassar”, afirmou. Ele ressalta que o teto assegura que a sobra do dinheiro seja utilizado para pagar os passivos também irá permitir que o Estado readquira a capacidade de investimento. “Cumpriu o teto de gastos, o Executivo cumpre e os Poderes também cumprem. Liberar o teto de gastos é liberar a gastança e ai não é razoável, sobretudo no Brasil de hoje”.
Outro ponto citado por Gallo foi o da segurança jurídica e da credibilidade. “Nós acabamos de assinar um contrato com o Banco Mundial. Que estabilidade você oferece para o mundo que você muda a cada um ano e meio as regras tão importantes quanto esta das finanças publicas?”, indagou.
Ele disse, também, que espera “serenidade” da Assembleia Legislativa ao analisar a PEC, já que a mesma Casa de Leis aprovou a Lei do Teto de Gastos em 2017. “Nós precisamos de estabilidade, de segurança jurídica nesse País. Não dá para todo o momento revisitar regras, que investidor vem para este País que um ano e meio depois você muda totalmente as regras de gastos públicos?”, questionou.
