A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis aprovou em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira, 21, alterações na Lei para permitir que os estabelecimentos comerciais do município possam ficar abertos 24 horas por dia.
Projeto semelhante, de autoria do vereador Ronaldo Quintão (Progressistas), foi rejeitado na Câmara Municipal de Tangará da Serra recentemente.
“As atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis poderão ser desenvolvidas por pessoa natural ou jurídica, em qualquer horário, ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, diz trecho do projeto aprovado em Campo Novo.
A Lei Federal n° 13.874, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro de 2019, que estabelece garantias e declara a liberdade econômica, foi utilizada como base para a construção e aprovação do projeto municipal camponovense.
As regras estabelecidas não desobrigam o cumprimento de outras normas, como a legislação trabalhista, por exemplo.
“A finalidade legal é estimular princípios sobre a liberdade de empreender, modernizar, bem como liberdade econômica, assegurando a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”, diz o texto do projeto.
Recentemente, o vereador Ronaldo Quintão, presidente do Legislativo Tangaraense, apresentou o Projeto de Lei Complementar 01/22019, o qual autorizava o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços de Tangará da Serra entre às 05h e às 22h, durante todos os dias da semana, inclusive feriados, desde que observadas as demais disposições da legislação municipal e trabalhista.
O projeto foi reprovado por todos os vereadores, com exceção de Quintão que, por ser presidente, não participa da votação.
Com isso, Campo Novo do Parecis sai na frente de Tangará da Serra, cidade que sempre ocupou posição de vanguarda, posição que não é definitiva e pode, inclusive, ser ameaçada caso o município não adote medidas que impulsionem seu próprio desenvolvimento.
