O Prefeito de Tangará da Serra–MT, Vander Alberto Masson, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de PPP (Parceria Público Privada) para a prestação de serviços de Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos no município.
A proposta visa permitir que Tangará da Serra adote práticas consolidadas de excelência na prestação desses serviços, com aumento da qualidade, universalização do atendimento e sustentabilidade financeira e ambiental.
O município enfrenta desafios significativos no setor de saneamento, especialmente no esgotamento sanitário. Desde 2020 não possui outorga para lançamento de efluentes no Rio Ararão, o que resultou em autuações ambientais e impediu a conclusão de obras do PAC. Além disso, a Lei do Novo Marco do Saneamento determina a universalização dos serviços até 2033, o que demanda altos investimentos.
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Diante desse cenário, a concessão (PPP) dos serviços de esgotamento sanitário e resíduos sólidos a agentes privados é considerada fundamental para viabilizar os investimentos necessários. A medida depende de autorização legislativa, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Ao encaminhar o Projeto de Lei, o Prefeito reforça a importância da participação de agentes privados na gestão desses serviços públicos essenciais, visando a melhoria da qualidade e universalização do atendimento à população de Tangará da Serra.
