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Política

07/12/2018 14:00 OLHAR DIRETO

STF acata recurso da ALMT e evita prejuízo ao Estado com suspensão de pareceres

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um embargo de declaração proposto pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que buscava evitar que os pareceres jurídicos emitidos pelos técnicos instrumentais da área meio do governo, categoria conhecida como TAIG, desde 2014 fossem anulados. De acordo com o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia, a anulação dos pareceres geraria um caos no Estado.
 O embargo de declaração foi apresentado pela Procuradoria-Geral da ALMT logo após a decisão do STF, publicada em 25 de junho de 2018, que acatou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e suspendeu os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 10.052 de 2014. Esta norma regulamenta a reestruturação da carreira dos TAIGs e, no trecho citado, permite que os técnicos emitissem pareceres jurídicos.


Toda decisão do STF tem efeito retroativo, porque se ele declara inconstitucional a norma, ela é atingida desde a sua origem, portanto, todos os pareceres jurídicos emitidos pelos TAIGs seriam anulados, o que causaria um caos no setor público em virtude do volume já expedido.


“Nós propusemos um embargo de declaração para que o Supremo modulasse e não prejudicasse todos os atos praticados por esta turma desde a sua origem. Porque esta turma, eles são em maior número, e deram parecer em várias licitações, em vários casos de execução fiscal, em vários casos de matéria ambiental, porque na PGE o número de procuradores é reduzido, então não conseguiam atender a demanda”, explicou o procurador-geral da ALMT.


O pedido apresentado pela Procuradoria-Geral solicita que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.


“Identificamos na decisão uma situação de insegurança jurídica para a sociedade e apresentamos à presidência a possibilidade de requerer o embargo. O Estado, infelizmente, não tem estrutura para rever todos os pareceres já emitidos e isso poderia gerar um caos no ambiente judiciário”, disse Grhegory Maia.


Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o Parlamento estadual se antecipou para evitar um problema para a sociedade. “A Assembleia cumpriu seu legítimo papel de legislador, não apenas como uma instituição propositora de leis, mas também no acompanhamento das decisões proferidas e com impacto direto para a sociedade”, afirma o presidente.
                                                                     
O procurador-geral da ALMT ainda afirmou que reconhece as funções dos procuradores de Estado e que propuseram a ação para evitar os prejuízos à sociedade. Esta nova decisão do STF não autoriza os TAIGs a emitirem novos pareceres.


“Nós não fomos defender uma classe ou outra, nós realmente entendemos que a atividade de procurador do Estado é só dos procuradores, só que para esta situação de flagrante ilegalidade durante muitos anos, precisava ter uma melhor análise, por aquilo que já foi praticado”, disse o procurador-geral da ALMT.


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