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Política

10/08/2018 09:57 Folha Max

Juiz permite que CGE tenha acesso a documentos sigilosos da JBS em ação

O juiz Luis Aparecido Bortolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, acatou um pedido do Governo do Estado e permitiu que a Controladoria Geral do Estado (CGE) tenha acesso a dados sigilosos da JBS em uma ação penal que a empresa responde, juntamente com diversos políticos de Mato Grosso, entre eles, o ex-governador Silval Barbosa.

O pedido foi feito pela CGE, que atualmente possui um Processo Administrativo de Responsabilização contra a empresa. A Controladoria pediu cópias dos autos, para instruir o processo, ressaltando que o pedido de provas não inclui as que estariam sob sigilo fiscal ou bancário de outros réus.

Respondem a ação penal, além de Silval Barbosa, os ex-secretários de Estado de Fazenda (Sefaz), Marcel de Cursi e Edmilson José dos Santos, o ex-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, o ex-diretor da JBS, Valdir Aparecido Boni, além da própria JBS. “Alega que o referido processo de Responsabilização fora instaurado em desfavor da empresa da ré JBS S.A. (nome fantasia FRIBOI), com base em indícios de dano ao erário apontado em Relatório de Auditoria, na delação feita pelo ex-governador Silval da Cunha Barbosa e em Parecer da Admissibilidade, encartado nos autos, que, em tese, ocorreu devido a concessão, supostamente, irregular de incentivos fiscais à referida empresa, por agentes políticos e servidores públicos, ligados ao representante do Poder Executivo à época de Mato Grosso”, diz o pedido da CGE.

Marcel de Cursi e Pedro Nadaf pediram para os dados não serem compartilhados. Cursi alegou que os documentos são relativos a 2012 e, em tese, estariam prescritos. Nadaf também pediu para o juiz não aceitar o pedido, sob a alegação de que “a referida providência requerida não lhe diz respeito e, por isso, não virá colaborar em nada com o esclarecimento dos fatos e situações que estariam sendo apurados no referido processo disciplinar”.

O magistrado, no entanto, entendeu que não haveria problema em compartilhar as informações sigilosas da JBS e deferiu o pedido, destacando que a CGE está proibida de revelar as informações que serão repassadas a ela. “Consigno que, como depositária dos dados sigilosos da ré JBS S.A., a Corregedoria Geral da Controladoria Geral do Estado/CGE não poderá revelar a outrem, de modo direto ou indireto, em sessão pública, violando-lhes o segredo que remanesce para todas as demais pessoas estranhas aos fatos objeto da investigação, mas poderá deles usar e dispor sem restrição, em sessão reservada, cuja presença seja limitada a seus membros, aos investigados e aos seus defensores. À luz destas ponderações, defiro o pedido formulado pela Corregedoria Geral da Controladoria Geral do Estado/CGE, por conseguinte, autorizo a extração de cópias dos documentos não sigilosos deste processo coletivo, ainda que inerentes a outros réus, bem como dos documentos sigilosos exclusivamente alusivos à ré JBS S.A”, diz a decisão.


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