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Cidades

10/08/2018 17:59 folha max

TCE fiscaliza cobrança de tributos em MT

A especialização da área de fiscalização do Tribunal de Contas de Mato Grosso garante resultados imediatos em uma atividade pública que quase nunca era observada pelo órgão de controle: a gestão tributária de responsabilidade do Estado e dos 141 municípios. Com a criação da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, o TCE-MT passará a fiscalizar anualmente a eficiência desses entes públicos na cobrança de impostos como o IPTU, ISS, ITBI, ICMS, ITCMD e IPVA. Também é observada a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela gestão e cobrança da dívida ativa. Anteriormente, a fiscalização do TCE-MT tinha foco na execução de despesas.

Além de totalmente dedicada às questões de ordem tributária, a Secex de Receita e Governo tem como atribuição fiscalizar e instruir as contas de governo do chefe do Poder Executivo Estadual, o governador, e dos chefes dos Poderes Executivos Municipais, os 141 prefeitos. No caso dessas contas, o TCE-MT anualmente aprecia os processos e expede pareceres prévios circunstanciados, manifestando-se pela aprovação ou rejeição em auxílio técnico à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais, que tem a competência para julgar o governador e os prefeitos, respectivamente.

A fiscalização especializada recai sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Fazenda, Tesouro do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic), as secretarias de Finanças das 141 Prefeituras Municipais, bem como a Procuradoria-Geral do Estado.

Tem como atividades fiscalizatórias as instruções dos processos de contas de governo, auditorias contábeis e financeiras, e acompanhamentos de concessões e controle de incentivos fiscais, emissão de alertas relativos ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos entes públicos estadual e municipais e cumprimento das metas de arrecadação.

A Secex de Receita e Governo conta com uma equipe de 29 servidores, entre auditores, técnicos e auxiliares, está sob a liderança dos servidores Joel Bino Nascimento Junior, secretário, e Alisson Francis de Moraes, Maria Felícia Santos e Micheline Fátima de Souza Falcão Arruda, supervisores de áreas temáticas.


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